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Lei que proíbe copos, pratos e talheres de plástico em São Paulo entra em vigor

Lei que proíbe copos, pratos e talheres de plástico em São Paulo entra em vigor

 

Sancionada em 2020, a lei que proíbe copos, pratos e talheres de plástico em São Paulo entra em vigor, entretanto, multas e punições previstas no texto original só podem ser aplicadas após regulamentação, que ainda não foi feita pela gestão municipal.

A Lei municipal nº 17.261, de 13 de janeiro de 2020 proíbe estabelecimentos comerciais da cidade de São Paulo de fornecer aos clientes “copos, pratos, talheres, agitadores para bebidas e varas para balões de plásticos descartáveis”. Os utensílios devem ser substituídos por similares de material biodegradável, compostável e/ou reutilizável a fim de permitir a reciclagem.

Entra na lei entre os estabelecimentos proibidos de distribuir utensílios de plástico os hotéis, bares, restaurantes, padarias, espaços para festas infantis, clubes noturnos, salões de dança, entre outros, situados na cidade de São Paulo, além de eventos culturais e esportivos realizados na capital paulista.

De acordo com a lei, a multa poderá variar de R$ 1 mil a R$ 8 mil, e levar até ao fechamento do estabelecimento em caso de reincidência:

  • na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade;
  • na segunda autuação, multa no valor de R$ 1 mil com nova intimação para cessar a irregularidade;
  • na terceira autuação, multa no valor de R$ 2 mil com nova intimação para cessar a irregularidade;
  • na quarta e quinta autuações, multa no valor de R$ 4 mil com nova intimação para cessar a irregularidade;
  • na sexta autuação, multa no valor de R$ 8 mil e fechamento administrativo;
  • se o fechamento for desrespeitado será requerida a instauração de um inquérito policial, com base no artigo 330 do Código Penal, e será realizado novo fechamento com auxílio policial, se necessário. A fiscalização poderá determinar ainda o uso de meios físicos para criação de obstáculos com concreto no acesso ao local.

 

Fonte: G1.Com

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