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Marco regulatório de alimentos plant-based

Marco regulatório de alimentos plant-based

O Ministério da Agricultura publicou no dia 11 de junho de 2021 a Portaria nº 327/2021, que tem por objetivo obter subsídios para fomentar a discussão sobre a regulação dos produtos processados de origem vegetal,  conhecidos como plant-based.

A discussão sobre a regulamentação de produtos plant-based está aberta por 90 dias e disponível ao público pela Tomada Pública de Subsídios - TPS. 

A TPS nada mais é que uma consulta ao público buscando informações e evidências para construir um relatório e por fim a decisão do órgão responsável. 

A Anvisa utilizou-se da TPS durante a Análise do Impacto Regulatório (AIR) de rotulagem nutricional.

As contribuições são coletadas em forma de formulário eletrônico que apresenta perguntas a respeito do tema em pauta. Essas perguntas são elaboradas com base no problema regulatório que se pretende solucionar, opções regulatórias para o alcance dos objetivos e identificação e comparação com seus impactos, bem como ações de implementação e monitoramento.

Em relação ao assunto plant based, a TPS começou com o MAPA na publicação do dia 11 de junho, e é o primeiro passo para a construção desse marco regulatório.

Anvisa e a discussão plant-based

A Anvisa tem apresentado uma grande abertura para discussão sobre novas proteínas de fontes vegetais. Para aquelas proteínas vegetais que atendem ao padrão Codex alimentarius, o último posicionamento da área de alimentos da Anvisa é o de que poderiam ser utilizadas como matérias primas em produtos “análogos aos de origem animal”, desde que atendessem a esse padrão (GENERAL STANDARD FOR VEGETABLE PROTEIN PRODUCTS (VPP) CXS 174-1989).

E é aqui que esbarramos no maior entrave que temos hoje: o uso desses termos aprovados pelo RIISPOA, um Decreto lei que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de alimentos de origem animal (Decreto-Lei 9013/17).

De acordo com o entendimento atual dos órgãos reguladores é o de que não se pode fazer uso dos termos regulamentados pelo RIISPOA, para produtos de origem animal. Ou seja, a partir do momento que existe uma definição de produtos como: hambúrguer, salsicha, almôndega, leite, iogurte... não é possível fazer essa analogia para produtos vegetais.

Um exemplo dessa situação é o caso do “hambúrguer vegetal”, que pelos entendimentos atuais deve ser designado como “preparado à base de proteína vegetal”, ou algo similar.

Para contextualizar a “gravidade” da informação, existe um projeto de Lei, PL 10556/18 para impedimento do uso do termo “leite” para qualquer outro produto que não seja aquele obtido da secreção mamária das fêmeas mamíferas.

Segundo os órgãos reguladores brasileiros, a preocupação é com o engano ao consumidor, podendo entender que aquele produto análogo ao produto de origem animal, seria o produto, ou teria composição nutricional equivalente. Alguns Estados nos Estados Unidos, acompanham esse entendimento, vetando o uso do termo “salsicha vegetal", por exemplo.

Em reportagem da BBC, os veganos e vegetarianos não veem com bons olhos as propostas de limitação do uso de denominações tradicionalmente adotadas para produtos de origem animal (lácteos e cárneos):

Ativistas vegetarianos e veganos dizem que, se a proposta se tornar lei em setembro, os produtores de alimentos teriam de adotar nomes de produtos alternativos bem desagradáveis, como "tubos de vegetais" ou "discos de vegetais" para se referir a salsichas ou hambúrgueres, por exemplo.

Urge a criação de um marco regulatório sobre esses produtos, que já são uma tendência mundial. Em consonância com esse movimento e tendência, foi publicada no início do mês de março, a ISO 23662, que traz as definições e os critérios técnicos a serem cumpridos para alimentos e ingredientes alimentares adequados para vegetarianos (incluindo ovo-lacto e ovo-lacto-vegetarianos) ou veganos.

Produtos Ovolactovegetarianos frente ao plant-based

Para produtos ovolactovegetarianos, ovo-vegetarianos e lacto-vegetarianos, não são permitidos quaisquer ingredientes de origem animal (incluindo aditivos e coadjuvantes de tecnologia, aromas e/ou enzimas utilizados no processo de fabricação).

Porém, para o primeiro, existe a exceção de leite e derivados, ovos e derivados, mel e derivados e produtos derivados de lã, como a lanolina, e  para ovo-vegetarianos e lacto-vegetarianos, a exceção é apenas para ovos e derivados, mel e derivados e produtos derivados de lã, como a lanolina (para os ovo-vegetarianos) e com exceção de leite e derivados, mel e derivados e produtos derivados de lã, como a lanolina (para os lacto-vegetarianos).

Para a categoria de veganos, não é permitida a utilização de nenhum alimento ou ingrediente de origem animal (incluindo aditivos e coadjuvantes de tecnologia, aromas e/ou enzimas).

Fonte: Food Conection.

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