A inovação no mercado de alimentos e bebidas tem sido impulsionada pelo avanço tecnológico, e a indústria de bebidas não fica de fora desse movimento. Novos processos, tecnologias e ingredientes vêm sendo incorporados à produção, trazendo diferenciação e agregando valor aos produtos. No entanto, tanto para empreender quanto para inovar, é fundamental conhecer os trâmites regulatórios do setor.
Regulamentação de bebidas no Brasil
A regulamentação e fiscalização das bebidas e produtos para preparo de bebidas são de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Isso inclui tanto bebidas alcoólicas quanto não alcoólicas, além de vinagres e polpas de frutas. Empresas que atuam como padronizadoras, envasilhadoras, engarrafadoras, atacadistas, exportadoras e importadoras de bebidas, fermentado acético, vinho e derivados da uva e do vinho devem estar previamente registradas no MAPA.
As mesmas exigências se aplicam aos estabelecimentos que produzem, envasilham ou exportam polpa de fruta e suco artesanal em contexto de produção familiar rural.
Além disso, os produtos nacionais também precisam ser registrados junto ao Ministério, enquanto as bebidas importadas são isentas dessa obrigatoriedade. No entanto, todas devem atender aos Padrões de Identidade e Qualidade (PIQs) estabelecidos para seus equivalentes nacionais, garantindo segurança e padronização.
O Papel dos aditivos na inovação
Mas o que torna um produto inovador? A inovação pode estar na tecnologia empregada, na sustentabilidade da produção ou na experiência sensorial proporcionada ao consumidor. O emprego de aditivos e coadjuvantes de tecnologia também desempenham um papel importante nesse processo, contribuindo para a qualidade, funcionalidade e modernização dos produtos e seus processos de fabricação.
Nesse contexto, empresas interessadas em utilizar aditivos e coadjuvantes não autorizados para uso em alimentos/bebidas ou queiram realizar a extensão de uso de substâncias já autorizadas em condições distintas daquelas permitidas devem protocolar suas petições junto à Anvisa. O processo segue os requisitos da RDC n. 778/2023 e, caso seja aprovado pela GEARE/GGALI, os aditivos são incorporados às listas regulamentadas pela IN n. 211/2023.
No entanto, quando se trata de categorias de alimentos sob a competência normativa do MAPA, como bebidas e produtos de origem animal, há um fluxo específico a ser seguido. Nesses casos, além da avaliação da Anvisa, é necessária a anuência do MAPA, que analisa a necessidade tecnológica e os limites de uso propostos. Essa exigência está fundamentada no art. 2º da Lei n. 8.918/1994 e no art. 270 do Decreto n. 9.013/2017.
Fluxo de aprovação junto ao MAPA
Como visto anteriormente, para vinhos e demais bebidas, a aprovação do uso de aditivos e coadjuvantes envolve tanto a Anvisa, responsável pela avaliação da segurança, quanto o MAPA, que verifica a necessidade tecnológica e estabelece os limites de uso. Esse processo segue um fluxo específico de aprovação, assegurando que os produtos atendam aos critérios regulatórios e de qualidade exigidos pelo setor:
- A empresa protocola uma petição junto a Anvisa solicitando a avaliação de pedido de inclusão ou extensão de uso do aditivo ou coadjuvante de tecnologia para a categoria regulada pelo MAPA;
- A Anvisa avalia a substância e sua segurança de uso. Se aprovada, emite um parecer favorável;
- De posse do posicionamento da Anvisa, a empresa interessada, entra com uma solicitação de avaliação da necessidade tecnológica endereçada à Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas – CGVB/DIPOV;
- A Coordenação faz avalição sobre a necessidade tecnológica, bem como limites de uso da substância e, em caso de aprovação, emite um documento de anuência;
- De posse deste documento a empresa deverá realizar a solicitação junto à Anvisa para incorporação do aditivo ou coadjuvante na IN n. 211/2023.
O desafio de inovar no setor de alimentos e bebidas
Inovar não é uma tarefa simples exige um bom planejamento para verificar os impactos cada etapa do processo. Contudo, compreender as exigências legais e os fluxos regulatórios é essencial para que as empresas tomem decisões estratégicas e invistam em inovação de forma segura e eficiente.
